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Sindicato Rural de Cascavel

O Departamento Fundiário tem como função auxiliar e atender os produtores rurais, associados ou não, em problemas e documentações relacionadas à posse da terra.

O Departamento Fundiário é um dos serviços oferecidos aos associados do Sindicato Rural de Cascavel.

 ITR

Um dos principais serviços é a declaração do ITR (Imposto Territorial Rural), geralmente é feita entre os meses de agosto e setembro. Ela tem como função regularizar o produtor rural junto à Receita Federal. O não cumprimento do prazo pode trazer dores de cabeça e multas. O ITR é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo contribuinte que seja proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título (inclusive o usufrutuário) de imóvel rural. Quem não está em dia com ele pode sofrer multas e sanções, como a não possibilidade de obter financiamentos ou de realizar transações imobiliárias. 

ADA (Ato Declaratório Ambiental)
A ADA (Ato Declaratório Ambiental) é o documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ele é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR em até 100%.

Atualização do CCIR
Outro serviço importante feito pela Departamento Fundiário é a atualização do cadastro do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural). Ele é um documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse. O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros. Vale lembrar que o sindicato não emite o documento, mas sim só atualiza o cadastro. 

Livro-caixa da Receita Federal
No fim de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.848/18, que criou o Livro-Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Agora os produtores precisam aderir à regra, que tem como objetivo principal a melhor fiscalização sobre o imposto de renda.
Quem movimenta até R$ 56 mil por ano está isento de apuração mediante prova documental, dispensando a escrituração do livro. Já os que se encaixam no montante de R$ 56 mil a R$ 3,6 milhões, precisam obrigatoriamente escriturar o livro-caixa eletrônico, disponibilizado em um programa feito pela Receita Federal.
O problema maior ficou com os produtores que movimentam acima de R$ 3,6 milhões por ano. De acordo com a nova normativa, eles são obrigados a escriturar o livro-caixa digital (modalidade mais complexa) a partir deste ano, com entrega na declaração de imposto de renda de 2020. 
Os agricultores precisam já neste ano coletar os dados a partir de abril para estarem preparados para apresentar o documento em 2020, no mesmo prazo da declaração de imposto de renda. É mais uma obrigação ao setor. Outro detalhe é que o livro-caixa precisa ser lançado mês a mês.

Outros serviços: 
Declaração de uso de sementes; Outorga de Água; IRPF (Declaração do Imposto de Renda); CAR (Cadastro Ambiental Rural); CAFIR, DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) e GTA (Guia de Transito Animal).


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