Ativismo judicial: presidente da OAB Cascavel explica limites do Judiciário

O papel do Poder Judiciário e os limites de sua atuação diante das competências do Legislativo e do Executivo estão entre os temas que ganharam espaço no debate público brasileiro. Nesta entrevista, Silvia Massaro, presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Cascavel, analisa a diferença entre a atuação legítima da Justiça e o chamado ativismo judicial, além dos impactos que decisões judiciais podem produzir sobre a sociedade, a segurança jurídica, o direito de propriedade e a atividade econômica.

A advogada também aborda a judicialização da política, a responsabilidade dos demais Poderes diante de eventuais lacunas legislativas e o papel institucional da OAB na defesa da Constituição, das prerrogativas da advocacia e do Estado Democrático de Direito.

Em um período marcado pela proximidade das eleições, Silvia também comenta a importância do fortalecimento das instituições, do respeito às competências constitucionais e do diálogo entre os Poderes.

1. Do ponto de vista jurídico, o que caracteriza o ativismo judicial e como diferenciá-lo de uma atuação legítima do Judiciário na interpretação e aplicação da Constituição?

Percebemos que o ativismo judicial ocorre quando o Judiciário, ao interpretar a Constituição, amplia sua atuação para além da solução do caso concreto e acaba ocupando espaços que constitucionalmente pertencem aos demais Poderes (legislativo e executivo). Isso é diferente da atuação legítima do Judiciário, que deve sempre garantir direitos fundamentais e fazer cumprir a Constituição. Encontramos o ponto de equilíbrio do ativismo jurídico quando preservamos a independência judicial, mas também respeitamos os limites constitucionais de cada instituição.

2. A Constituição estabelece competências específicas para Executivo, Legislativo e Judiciário. Em que momento uma decisão judicial pode ultrapassar a função de interpretar a legislação e passar a interferir nas atribuições dos demais Poderes?

Entendemos que esse limite deve ser analisado com cautela, especialmente porque existem situações em que o Judiciário precisa intervir para assegurar direitos que não estão sendo respeitados. A preocupação surge quando a decisão judicial deixa de solucionar uma questão jurídica concreta e passa a substituir escolhas que dependem de deliberação do Legislativo ou de decisões administrativas do Executivo. A Constituição prevê independência, mas também harmonia entre os Poderes. É esse equilíbrio que precisa ser preservado.

3. Na sua avaliação como presidente da OAB Cascavel, quais são os principais riscos institucionais de uma expansão excessiva do Poder Judiciário sobre decisões que deveriam ser tomadas pelo Legislativo ou pelo Executivo?

O principal risco é o desequilíbrio institucional. Quando um Poder passa a ocupar espaços que deveriam ser exercidos por outro, enfraquecemos o próprio sistema de freios e contrapesos. Prejudicando a sociedade como um todo, gerando insegurança jurídica e reduzindo o espaço do debate democrático. Como presidente da OAB, acredito que devemos defender a independência do Judiciário, mas igualmente defender que cada Poder exerça plenamente sua competência constitucional.

4. Como o Direito deve lidar com situações em que uma decisão judicial tem impacto direto sobre políticas públicas e sobre a sociedade?

É preciso reconhecer que é bastante comum que algumas decisões judiciais produzem impactos que ultrapassam o processo. Nessas situações, além da fundamentação jurídica, é importante considerar as consequências práticas da decisão e buscar, sempre que possível, diálogo com as instituições envolvidas. O Direito deve proteger direitos, mas também deve buscar soluções responsáveis, equilibradas e socialmente sustentáveis.

5. Até que ponto a omissão do Poder Legislativo pode contribuir para o aumento do protagonismo do Judiciário? Quando o Congresso não regulamenta determinado tema, o Judiciário deve preencher essa lacuna ou há limites para essa atuação?

A omissão legislativa pode, sim, levar determinadas questões ao Judiciário. Afinal, quando existe um conflito e há alegação de violação de direitos, o cidadão precisa ter acesso à Justiça. Entretanto, isso não significa que o Judiciário deva substituir permanentemente o Legislativo. O ideal é que o Judiciário cumpra sua função constitucional diante das lacunas existentes, mas que o Legislativo também assuma sua responsabilidade de discutir e regulamentar temas que exigem uma escolha pautada nas leis.

6. Outro ponto frequentemente discutido é a chamada “judicialização da política”. Qual é a diferença entre judicialização da política e ativismo judicial? E por que essa distinção é importante para a preservação do equilíbrio institucional?

Essa judicialização ocorre quando questões de natureza política ou social são levadas ao Poder Judiciário para que sejam apreciadas dentro dos instrumentos previstos pela Constituição e pela legislação.

 Já o ativismo judicial está relacionado a uma postura mais expansiva do Judiciário na interpretação e aplicação dessas normas, especialmente quando a decisão pode alcançar espaços tradicionalmente reservados aos demais Poderes. 

Essa distinção é fundamental porque nem toda judicialização representa uma interferência indevida do Judiciário. Em uma democracia, é natural que conflitos relevantes da sociedade cheguem à Justiça. O cuidado está em assegurar que, ao exercer sua função constitucional, o Judiciário preserve o equilíbrio entre os Poderes e respeite os espaços próprios de deliberação democrática. A meu ver, o debate não deve ser de confronto entre instituições, mas de respeito às competências de cada uma, do diálogo e principalmente do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

7. O princípio da segurança jurídica é fundamental para cidadãos, empresas e produtores rurais planejarem suas atividades. Decisões judiciais que alteram interpretações consolidadas ou criam novas obrigações podem afetar esse ambiente. Como o Judiciário deve equilibrar a necessidade de evolução da jurisprudência com a previsibilidade das regras?

Ao longo da história, observamos que o Direito precisa acompanhar as transformações da sociedade e, nesse processo, a jurisprudência também pode evoluir. A jurisprudência é o conjunto de decisões e entendimentos adotados pelos tribunais na interpretação e aplicação das leis em casos concretos. Essa evolução é importante para que o Direito permaneça atual e capaz de responder às novas demandas sociais, mas deve ocorrer com coerência, fundamentação e respeito à segurança jurídica. Mas essa evolução precisa ocorrer com fundamentação e previsibilidade. Segurança jurídica não significa impedir mudanças. Significa permitir que cidadãos, empresas do Agro e setores correlatos, e produtores de todas as escalas, possam compreender as regras e planejar suas atividades com confiança. Esse equilíbrio é especialmente importante em uma região como Cascavel, cuja economia possui forte relação com o agronegócio, com o setor produtivo e com a atividade empresarial.

8. Em temas relacionados ao direito de propriedade, questões ambientais, questões fundiárias e atividade econômica, decisões judiciais podem produzir consequências que ultrapassam o caso concreto. Quais cuidados deveriam ser observados para que essas decisões respeitem tanto os direitos fundamentais quanto às competências dos demais Poderes?

Esses são temas complexos e que envolvem interesses legítimos de diferentes setores da sociedade. Cada atividade do Agro em si só abriga um ecossistema, por isso, considero fundamental analisar o caso concreto, avaliando assim as consequências práticas da decisão. Precisamos evitar soluções simplistas para problemas complexos. Sabemos que hoje já é possível buscar proteção ambiental, respeito ao direito de propriedade e desenvolvimento econômico dentro de uma perspectiva de equilíbrio e sustentabilidade regional, nacional e global.

9. A senhora ocupa a presidência de uma instituição que tem entre suas atribuições a defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas da advocacia. Qual deve ser o papel da OAB quando identifica situações que possam representar desequilíbrio entre os Poderes ou ameaça às garantias constitucionais?

Busco presidir a OAB como uma instituição apolítica, que atua com independência, responsabilidade e serenidade. Nosso compromisso é com a Constituição, o Estado Democrático de Direito, as prerrogativas da advocacia e o acesso à Justiça, e não com um determinado Poder ou com personalidade e correntes políticas.

Enquanto presidente creio que quando houver necessidade de posicionamento institucional, a OAB deve fazê-lo de maneira técnica e firme, mas sempre valorizando o diálogo. Acredito que a Ordem também é uma importante ponte entre as instituições brasileiras.

10. Para encerrarmos, olhando para o futuro do Brasil, quais seriam, na sua avaliação, os caminhos para fortalecer a independência do Judiciário sem permitir que a atuação judicial substitua o debate democrático que deve ocorrer no Legislativo e nas demais instituições?

Avalio que precisamos fortalecer todas as instituições, e não apenas uma delas. Creio que precisamos de um Judiciário independente, pois isso é essencial para manutenção da democracia, assim como precisamos de um Legislativo articulado com as demandas sociais e de um Executivo capaz de formular e executar políticas públicas abrangentes e eficazes. Mais, uma vez reforço que o caminho está no respeito às competências constitucionais, na qualidade do debate público e, principalmente, no diálogo institucional. A verdadeira democracia não exige que os 3 Poderes concordem sempre, ela exige que saibam conviver e respeitar seus limites.

11. Com a aproximação das eleições, há a possibilidade da população fazer escolhas sobre seus representantes. Sabemos que, diferente do Executivo e Legislativo, os cargos do Judiciário não são votados, e sim escolhidos. Qual sua opinião sobre o impacto que as eleições podem ter na mudança do popular “ativismo judicial”?

Estamos justamente iniciando um período eleitoral, em que a sociedade terá a oportunidade de escolher seus representantes. A propaganda eleitoral começou oficialmente em 16 de agosto, o que torna esse debate ainda mais atual.  Entendo que as eleições podem contribuir para que a sociedade escolha representantes comprometidos com o fortalecimento do Legislativo e do Executivo e com o enfrentamento, dentro de suas competências, de temas que muitas vezes acabam chegando até o Judiciário. Mas faço aqui uma ressalva  “não devemos transformar o debate sobre ativismo judicial em uma disputa político-partidária ou em uma tentativa de enfraquecer a independência do Judiciário.”

O Judiciário precisa ser independente para cumprir sua função constitucional de garantir o direito de todos, independente de pensionamento político. Ao mesmo tempo, legislativo e Executivo precisam exercer plenamente suas próprias atribuições de planejamento governamental e social. No final, acredito que o caminho seja menos de confronto e mais de fortalecimento institucional, diálogo e responsabilidade democrática. 

Como presidente da OAB Cascavel, como mulher,  como advogada e empresaria, especialmente neste período eleitoral, considero importante que possamos contribuir para um debate qualificado, respeitoso e democrático, no qual as diferenças políticas sejam legítimas, mas o compromisso com as instituições,  com a Constituição e com a nação brasileira permaneça acima delas.